AREsp 2499708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ sobre efeitos ex nunc da gratuidade), na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão da justiça gratuita (ex tunc vs ex nunc)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ quanto à concessão tardia da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ sobre efeitos ex nunc da gratuidade), na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido