AREsp 2724774 - DECISAO

AREsp 2724774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, embora tenha se pronunciado sobre a concessão da justiça gratuita, deixou de manifestar-se de forma clara e suficiente sobre a alegação de que o agravo continha três pedidos distintos (citra petita), violando o dever de fundamentação previsto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Parties
Agravante: IPÊ CONSTRUÇÕES LTDA. (ou IPÊ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.); Agravante: PROLE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Citra Petita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Citra Petita Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

IPÊ CONSTRUÇÕES LTDA. (ou IPÊ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.)

Agravante

PROLE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Alegação de citra petita/decisão incompleta
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o tribunal de origem, embora tenha se pronunciado sobre a concessão da justiça gratuita, deixou de manifestar-se de forma clara e suficiente sobre a alegação de que o agravo continha três pedidos distintos (citra petita), violando o dever de fundamentação previsto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015