AREsp 2654831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de alteração da situação que justificasse revogação da gratuidade, mantendo a presunção de hipossuficiência diante da ausência de provas em contrário e rejeitando a adoção de critério objetivo de renda isolado.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1178/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1178/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da assistência judiciária gratuita por alteração da situação financeira
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de critério objetivo de renda para concessão/maintenção da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação de alteração da situação que justificasse revogação da gratuidade, mantendo a presunção de hipossuficiência diante da ausência de provas em contrário e rejeitando a adoção de critério objetivo de renda isolado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.