AREsp 2537737 - DECISAO

AREsp 2537737 - DECISAO

Reconhecida a omissão quanto à não análise do pedido de justiça gratuita, a pretensão não prospera porque a parte jurídica não comprovou hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e porque o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade; quanto à juntada de documentos novos, não houve nulidade nem prejuízo porque a parte teve ciência dos autos e não se demonstrou relevância dos documentos para alterar o julgamento. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Singular Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Documentos Novos, Intimação, Custas Processuais
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Documentos Novos Intimação Custas Processuais

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Parties

Fenix Assessoria & Gestão Empresarial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Singular Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita formulado na petição de agravo em recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à manifestação referente a documentos novos juntados pela parte contrária e necessidade de intimação para manifestação
  3. 3 Compatibilidade entre pagamento do preparo e pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à não análise do pedido de justiça gratuita, a pretensão não prospera porque a parte jurídica não comprovou hipossuficiência (Súmula 481/STJ) e porque o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade; quanto à juntada de documentos novos, não houve nulidade nem prejuízo porque a parte teve ciência dos autos e não se demonstrou relevância dos documentos para alterar o julgamento. Assim, acolhem-se parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.