AREsp 2635473 - DECISAO

AREsp 2635473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova suficiente de alteração da situação econômica da parte que justificasse a revogação do benefício.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Tema 1.178 STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Tema 1.178 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita e necessidade de prova da alteração da situação econômica
  2. 2 Presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova suficiente de alteração da situação econômica da parte que justificasse a revogação do benefício.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.