AREsp 2709080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, constituindo óbice instransponível à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA TEDOLDI CHARAO DE SIQUEIRA GONCALVES; Agravante/recorrente: MANOEL CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARIA CRISTINA TEDOLDI CHARAO DE SIQUEIRA GONCALVES

Agravante/recorrente

MANOEL CARLOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC em pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, constituindo óbice instransponível à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.