AREsp 2591328 - ACORDAO

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Mantém-se o reconhecimento da deserção porque o tribunal de origem, após indeferir a justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, intimou a parte para recolher o preparo e apresentar as respectivas guias, tendo esta apenas juntado suposto comprovante sem a guia, não cabendo nova intimação; não se aplica multa por litigância de má-fé por não se verificar caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: LÚCIA INEIS PEREIRA CARBONI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Litigância De Má Fé, Multa
Processual Justiça Gratuita Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Litigância De Má Fé Multa

Case Brief

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Parties

LÚCIA INEIS PEREIRA CARBONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se era necessária nova intimação para regularização do preparo antes do reconhecimento da deserção
  2. 2 Se a ausência da guia de recolhimento autoriza reconhecimento de deserção do recurso especial
  3. 3 Se cabe aplicação automática de multa por litigância de má-fé após reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da deserção porque o tribunal de origem, após indeferir a justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, intimou a parte para recolher o preparo e apresentar as respectivas guias, tendo esta apenas juntado suposto comprovante sem a guia, não cabendo nova intimação; não se aplica multa por litigância de má-fé por não se verificar caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial.