AREsp 2596917 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica não foi comprovado perante o contexto fático-probatório dos autos (provas encerradas em 2020, ação ajuizada em 2022), de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 481 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de prova da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 182, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica não foi comprovado perante o contexto fático-probatório dos autos (provas encerradas em 2020, ação ajuizada em 2022), de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.