AREsp 2659683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela inexistência de elementos plausíveis para a concessão da justiça gratuita; reformar tal conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA ALVES BASTOS RAMOS; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Hipossuficiência, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Hipossuficiência Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIANA ALVES BASTOS RAMOS

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Possibilidade de indeferimento ou cassação da gratuidade por prova em sentido contrário
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela inexistência de elementos plausíveis para a concessão da justiça gratuita; reformar tal conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015