AREsp 2713341 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Revogação De Benefício Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Revogação da justiça gratuita por alteração superveniente da situação econômica
2 Critérios objetivos versus subjetivos para aferição da hipossuficiência
3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)