AREsp 2524319 - DECISAO

AREsp 2524319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a gratuidade de justiça com base em elementos nos autos que afastam a presunção de pobreza, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELENILTON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ELENILTON DOS SANTOS BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 98 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a gratuidade de justiça com base em elementos nos autos que afastam a presunção de pobreza, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.