AREsp 2360127 - DECISAO

AREsp 2360127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (comprovantes de rendimentos e declaração de IR que indicam renda superior a 10 salários-mínimos e ausência de gastos extraordinários), afastou a hipossuficiência; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a regra de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e pode ser infirmada mediante elementos nos autos.

Parties
Recorrente: REGIS XAVIER HOLANDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj

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Parties

REGIS XAVIER HOLANDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de pleito de justiça gratuita em sede recursal por simples declaração
  3. 3 Poder do julgador de exigir documentos conforme art. 99, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (comprovantes de rendimentos e declaração de IR que indicam renda superior a 10 salários-mínimos e ausência de gastos extraordinários), afastou a hipossuficiência; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a regra de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e pode ser infirmada mediante elementos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial