AREsp 2680960 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar a ausência de demonstração da miserabilidade pela associação sem fins lucrativos, matéria que depende de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nem houve ofensa aos requisitos de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015).

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Associação Sem Fins Lucrativos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Associação Sem Fins Lucrativos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos e necessidade de demonstração de miserabilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de fundamentação do acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar a ausência de demonstração da miserabilidade pela associação sem fins lucrativos, matéria que depende de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nem houve ofensa aos requisitos de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.