AREsp 2620435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade; acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão atacada, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR GUEDES DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VALDEMIR GUEDES DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade; acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão atacada, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.