EAREsp 2585434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual revisão do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e a pessoa jurídica só faz jus à gratuidade mediante comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas, conforme Súmula n. 481/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 481/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 481/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus de comprovação da impossibilidade de arcar com despesas processuais
  3. 3 Óbices à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual revisão do indeferimento da justiça gratuita demandaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; e a pessoa jurídica só faz jus à gratuidade mediante comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas, conforme Súmula n. 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.