AREsp 2592693 - DECISAO

AREsp 2592693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita baseou-se em convicção formada a partir do conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada omissão não se referia exclusivamente à matéria da gratuidade.

Parties
Agravante: SÔNIA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Declaração De Pobreza Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÔNIA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita baseou-se em convicção formada a partir do conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada omissão não se referia exclusivamente à matéria da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.