AREsp 2708573 - DECISAO

AREsp 2708573 - DECISAO

Conheço do Agravo mas não conheço do Recurso Especial porque a apreciação sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a assistência judiciária por insuficiência de prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: CINARA CORREA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CINARA CORREA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo mas não conheço do Recurso Especial porque a apreciação sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de origem que indeferiu a assistência judiciária por insuficiência de prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.