AREsp 2517671 - ACORDAO

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O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque os elementos constantes dos autos comprovaram a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, razão pela qual não era necessária a prévia intimação nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento dominante e precedentes do Tribunal (incluindo REsp n. 2.001.930/SP) respaldam a decisão.

Parties
Agravante / Recorrente: LEONARDO PIRES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Interpretação Do Art. 99 Do Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Intimação Prévia Para Comprovação De Hipossuficiência Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Interpretação Do Art. 99 Do Cpc/2015 Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO PIRES DE ALMEIDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência antes do indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Validade do indeferimento da justiça gratuita com base em documentos constantes dos autos
  3. 3 Obstáculo ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque os elementos constantes dos autos comprovaram a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, razão pela qual não era necessária a prévia intimação nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015; ademais, a reforma do julgado demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento dominante e precedentes do Tribunal (incluindo REsp n. 2.001.930/SP) respaldam a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita.