AREsp 2656118 - DECISAO

AREsp 2656118 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; cumulou-se a isso a constatação de que as questões ventiladas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE; Agravada: JULIANA LEITE COTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

JULIANA LEITE COTRIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 98 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 13 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; cumulou-se a isso a constatação de que as questões ventiladas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.