AREsp 2587178 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de presidência quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame de admissibilidade, ficando demonstrado que o Tribunal de origem analisou adequadamente os documentos e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica das agravantes (pessoas jurídicas). A modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se verificou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Suspeita de omissão/contradição nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182, procedeu-se a novo exame de admissibilidade, ficando demonstrado que o Tribunal de origem analisou adequadamente os documentos e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica das agravantes (pessoas jurídicas). A modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, não se verificou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser sanada, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 942-943
  • Negar provimento ao agravo interno