AREsp 2485294 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira das agravantes (incluindo análise de balanço patrimonial e movimentações bancárias), matéria fático‑probatória que o STJ não pode revisar em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: TOKE E CRIE - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.; Agravante: ARACY ATTISANO MANDALOUFAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

TOKE E CRIE - COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.

Agravante

ARACY ATTISANO MANDALOUFAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência financeira
  2. 2 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira das agravantes (incluindo análise de balanço patrimonial e movimentações bancárias), matéria fático‑probatória que o STJ não pode revisar em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.