AREsp 1321205 - DECISAO

AREsp 1321205 - DECISAO

Verificada a declaração de hipossuficiência da embargante e, diante da jurisprudência do STJ autorizando pedido de justiça gratuita na petição recursal e dos requisitos do art. 99, § 3º do CPC, deve-se deferir a justiça gratuita, observando-se que seus efeitos são ex nunc, devendo vigorar a partir da interposição do recurso especial; questões relativas a honorários são regidas pelo entendimento do Tema 1.076, vedando-se a fixação por equidade quando o valor da causa não for muito baixo.

Parties
Embargante: Sylvia Maria de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (relatoria)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos para deferir os benefícios da Justiça gratuita a contar da interposição do recurso especial; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeitos Ex Nunc, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Efeitos Ex Nunc Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sylvia Maria de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de justiça gratuita formulado em petição recursal
  2. 2 Efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (ex nunc)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade vs. art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a declaração de hipossuficiência da embargante e, diante da jurisprudência do STJ autorizando pedido de justiça gratuita na petição recursal e dos requisitos do art. 99, § 3º do CPC, deve-se deferir a justiça gratuita, observando-se que seus efeitos são ex nunc, devendo vigorar a partir da interposição do recurso especial; questões relativas a honorários são regidas pelo entendimento do Tema 1.076, vedando-se a fixação por equidade quando o valor da causa não for muito baixo.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos para deferir os benefícios da Justiça gratuita a contar da interposição do recurso especial; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deferir os benefícios da Justiça gratuita a contar da interposição do recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração.