AREsp 2691177 - DECISAO

AREsp 2691177 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o juízo de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não demonstrou incapacidade financeira e não atendeu à intimação para complementação; como a apreciação depende de reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer o Recurso Especial.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Concessão De Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Concessão De Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (juris tantum)
  3. 3 Necessidade de prova da suficiência financeira e diligência do juízo (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque o juízo de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não demonstrou incapacidade financeira e não atendeu à intimação para complementação; como a apreciação depende de reexame do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do Recurso Especial, razão pela qual o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.