AREsp 2702343 - DECISAO

AREsp 2702343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca sua incapacidade financeira para o pagamento do preparo recursal, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Custas E Preparo, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Custas E Preparo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de incapacidade financeira
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma inequívoca sua incapacidade financeira para o pagamento do preparo recursal, justificando a manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.