AREsp 2441617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da concessão da justiça gratuita envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem afastou a presunção de pobreza com base em elementos dos autos indicando capacidade de arcar com as custas.

Parties
Agravante: C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, União Estável, Partilha De Bens
Processo Civil Direito De Família Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas União Estável Partilha De Bens

Case Brief

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Parties

C. D.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante de elementos que afastam a presunção de pobreza
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de diferimento do pagamento de custas em ação de partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da concessão da justiça gratuita envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem afastou a presunção de pobreza com base em elementos dos autos indicando capacidade de arcar com as custas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.