EAREsp 2470214 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou, nos termos exigidos pelo RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial com indicação ou comprovação dos arestos paradigmas (certidão, cópia ou referência a repositório), e porque a matéria suscitada demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de reexame fático-probatório inadmissível.

Parties
Embargante: JPG INCORPORAÇÃO LTDA.; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Admissibilidade
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JPG INCORPORAÇÃO LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência (comprovação documental ou indicação de repositório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a embargante não demonstrou, nos termos exigidos pelo RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial com indicação ou comprovação dos arestos paradigmas (certidão, cópia ou referência a repositório), e porque a matéria suscitada demandaria reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de reexame fático-probatório inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.