AREsp 2631366 - ACORDAO

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As razões recursais foram consideradas deficientes porque o dispositivo invocado (art. 5º, § 8º, da Lei 1.060/1950) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese; aplica-se a Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AIRTON LUIZ MONTANHER; Agravante: ANA LOURINETE COSTA LOBO MONTANHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AIRTON LUIZ MONTANHER

Agravante

ANA LOURINETE COSTA LOBO MONTANHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na argumentação quanto à alegação de violação ao art.5º, §8º, da Lei 1.060/1950
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regras de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

As razões recursais foram consideradas deficientes porque o dispositivo invocado (art. 5º, § 8º, da Lei 1.060/1950) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese; aplica-se a Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.