AREsp 2516118 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, adotando o entendimento de que a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de justiça gratuita importa deferimento tácito e que o recolhimento de custas é ato incompatível com a manutenção do benefício apenas a partir do momento em que praticado, não retroagindo para alcançar períodos anteriores; os embargos não servem para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargantes: LUIZ CARLOS ZANCAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recolhimento De Custas, Deferimento Tácito
Processo Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo Interno Recolhimento De Custas Deferimento Tácito

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Parties

LUIZ CARLOS ZANCAN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de prova de alteração da situação econômica para revogação da justiça gratuita
  2. 2 Efeito do recolhimento de custas na manutenção do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, adotando o entendimento de que a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de justiça gratuita importa deferimento tácito e que o recolhimento de custas é ato incompatível com a manutenção do benefício apenas a partir do momento em que praticado, não retroagindo para alcançar períodos anteriores; os embargos não servem para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração