AREsp 2723150 - DECISAO

AREsp 2723150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o tribunal a quo apresentou elementos de fato (declaração de IRPF com registro de dois veículos, financiamento com parcelas de R$1.796,00, aquisição de novo veículo e movimentações bancárias) que ilidiram a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE RUAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência (art. 99, §3º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE RUAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de ilidir a presunção por prova em contrário (art. 100 e art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o tribunal a quo apresentou elementos de fato (declaração de IRPF com registro de dois veículos, financiamento com parcelas de R$1.796,00, aquisição de novo veículo e movimentações bancárias) que ilidiram a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.