AREsp 2653524 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182, o agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182, o agravo interno foi desprovido porque a alteração da decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência (fls. 718-719) reconsiderada quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  • Negou-se provimento ao agravo interno