AREsp 2722671 - DECISAO

AREsp 2722671 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, o que torna a fundamentação insuficiente para possibilitar a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KARINNE ALESSANDRA SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KARINNE ALESSANDRA SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, o que torna a fundamentação insuficiente para possibilitar a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se