AREsp 2650693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e elementos fáticos, que não ficou demonstrada a impossibilidade financeira da pessoa jurídica para obtenção da justiça gratuita; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DISTRILAB COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DISTRILAB COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e elementos fáticos, que não ficou demonstrada a impossibilidade financeira da pessoa jurídica para obtenção da justiça gratuita; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno