AREsp 2683619 - DECISAO

AREsp 2683619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Prova da hipossuficiência da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 481 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência financeira exigida pela Súmula 481/STJ, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.