AREsp 2637195 - DECISAO

AREsp 2637195 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que os embargantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, deferindo-o a partir da interposição do recurso especial, sem efeitos retroativos, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite pedido na petição recursal mas limita os efeitos ao período posterior ao pedido (ex nunc).

Parties
Embargante: Hélio Mattos de Moraes; Embargante: Ângela Maria Mota Belisário de Moraes; Embargado: ente federado embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para deferir os benefícios da Justiça gratuita a contar da interposição do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Efeito Ex Nunc, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Efeito Ex Nunc Recursos Especiais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hélio Mattos de Moraes

Embargante

Ângela Maria Mota Belisário de Moraes

Embargante

ente federado embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita formulado na petição de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial
  3. 3 Efeito temporal do benefício da justiça gratuita (retroatividade/ex nunc)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que os embargantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita, deferindo-o a partir da interposição do recurso especial, sem efeitos retroativos, nos termos da jurisprudência desta Corte que admite pedido na petição recursal mas limita os efeitos ao período posterior ao pedido (ex nunc).

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para deferir os benefícios da Justiça gratuita a contar da interposição do recurso especial.

Orders

  • Deferir os benefícios da Justiça gratuita a contar da interposição do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.