AREsp 2706977 - DECISAO

AREsp 2706977 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em documentação juntada aos autos que demonstrou proposta de pagamento, não havendo prova de hipossuficiência que pudesse ser reexaminada sem violar a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - CALCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Delação Probatória (art. 99, §2º, Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Delação Probatória (art. 99, §2º, Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA - CALCADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória para demonstrar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em documentação juntada aos autos que demonstrou proposta de pagamento, não havendo prova de hipossuficiência que pudesse ser reexaminada sem violar a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.