AREsp 2707890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de identidade fática entre os acórdãos indicados, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: LUIZ SOARES DO AMARAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Recolhimento De Custas E Dilação De Prazo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Recolhimento De Custas E Dilação De Prazo Recurso Especial

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Parties

LUIZ SOARES DO AMARAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de vários débitos e execuções constitui prova de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se houve violação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC na análise da hipossuficiência
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de identidade fática entre os acórdãos indicados, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.