AREsp 2735773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a negativa da gratuidade de justiça à pessoa jurídica assentou-se na impossibilidade de se conceder o benefício diante de demonstração insuficiente de hipossuficiência e por se tratar de entidade em funcionamento; ademais, a reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão ou contradição na apreciação dos pedidos de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos para sua concessão
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a negativa da gratuidade de justiça à pessoa jurídica assentou-se na impossibilidade de se conceder o benefício diante de demonstração insuficiente de hipossuficiência e por se tratar de entidade em funcionamento; ademais, a reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido