AREsp 2688937 - DECISAO

AREsp 2688937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou, a contento, a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, e a análise em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Financeira De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Capacidade Financeira De Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Limites ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a recorrente não comprovou, a contento, a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, e a análise em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.