AREsp 2730836 - DECISAO

AREsp 2730836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de gratuidade já havia sido indeferido anteriormente sem impugnação, a análise da hipossuficiência deve considerar a situação ao tempo do pedido, o agravante não comprovou a miserabilidade jurídica e o provimento pleiteado exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de subsistirem fundamentos não atacados (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FABIO DA SILVA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA MALTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da Justiça e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Temporalidade da aferição da situação econômico-financeira (efeitos ex nunc)
  3. 3 Impedimento de reiteração de pedido já indeferido e não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de gratuidade já havia sido indeferido anteriormente sem impugnação, a análise da hipossuficiência deve considerar a situação ao tempo do pedido, o agravante não comprovou a miserabilidade jurídica e o provimento pleiteado exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de subsistirem fundamentos não atacados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.