AREsp 2699410 - DECISAO

AREsp 2699410 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao pedido de postergação das custas (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos.

Parties
Agravantes/recorrentes: CLAUDIA TOBIAS ZANIRATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TOBIAS ZANIRATTO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita e postergação do pagamento de custas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao pedido de postergação de custas (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao pedido de postergação das custas (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.