AREsp 2613977 - DECISAO

AREsp 2613977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração cabal de alteração na situação financeira do beneficiário da justiça gratuita que autorizasse sua revogação.

Parties
Agravante: SILVIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da justiça gratuita diante da existência de bens ilíquidos
  2. 2 Obrigação de demonstrar modificação na situação financeira para execução de ônus sucumbenciais de beneficiário da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração cabal de alteração na situação financeira do beneficiário da justiça gratuita que autorizasse sua revogação.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.