AREsp 2649050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a impossibilidade financeira exigida para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, em consonância com a Súmula 481/STJ que atribui à pessoa jurídica o ônus da demonstração da hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a impossibilidade financeira exigida para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, em consonância com a Súmula 481/STJ que atribui à pessoa jurídica o ônus da demonstração da hipossuficiência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se