AREsp 2711333 - DECISAO

AREsp 2711333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula nº 284 do STF; ademais, o indeferimento da gratuidade foi precluso pela inércia da parte e pelo não recolhimento das custas iniciais, o que autorizou a extinção do feito.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA S E M LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Indeferimento De Petição Inicial E Extinção, Súmula N.º 284 Do STF
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Indeferimento De Petição Inicial E Extinção Súmula N.º 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA S E M LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula nº 481 do STJ)
  3. 3 Preclusão da decisão que indeferiu a gratuidade por inércia e recolhimento de custas (Lei n.º 11.608/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula nº 284 do STF; ademais, o indeferimento da gratuidade foi precluso pela inércia da parte e pelo não recolhimento das custas iniciais, o que autorizou a extinção do feito.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.