AREsp 2647484 - DECISAO

AREsp 2647484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Ademais, inexistindo comprovação de alteração da situação financeira que justificasse a revogação, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser reformada, mantendo-se suspensa a exigibilidade das despesas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da assistência judiciária gratuita sem comprovação de alteração da situação financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Ademais, inexistindo comprovação de alteração da situação financeira que justificasse a revogação, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser reformada, mantendo-se suspensa a exigibilidade das despesas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.