AREsp 2688896 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, verificou elementos nos autos (rendimentos declarados, aplicação financeira de R$ 106.423,21 e propriedade de cinco imóveis, inclusive um estabelecimento em funcionamento) capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Olegário Pereira Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Olegário Pereira Francisco

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade por elementos que infirmem a presunção de insuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, verificou elementos nos autos (rendimentos declarados, aplicação financeira de R$ 106.423,21 e propriedade de cinco imóveis, inclusive um estabelecimento em funcionamento) capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.