AREsp 2755921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais invocadas não são cabíveis de exame no STJ.

Parties
Agravante: Criata Digital Textil Ltda.; Embargante: Evandro Afonso de Abreu; Embargante: Andréa Veloso de Abreu; Embargante: Fernanda Teixeira de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Criata Digital Textil Ltda.

Agravante

Evandro Afonso de Abreu

Embargante

Andréa Veloso de Abreu

Embargante

Fernanda Teixeira de Abreu

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deferimento/indeferimento da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, conclusão que não pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); questões constitucionais invocadas não são cabíveis de exame no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.