AREsp 2742323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 99, §2º, CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito da hipossuficiência, o Tribunal de origem entendeu que a prova apresentada foi insuficiente, sendo vedado ao STJ rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 99, §2º, CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito da hipossuficiência, o Tribunal de origem entendeu que a prova apresentada foi insuficiente, sendo vedado ao STJ rever matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.