REsp 2114364 - DECISAO

REsp 2114364 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal estadual de que a cooperativa não comprovou a hipossuficiência financeira, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; afastou-se, porém, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos de declaração manejados para prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ +1 more

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Parties

COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação e afastamento de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a conclusão do tribunal estadual de que a cooperativa não comprovou a hipossuficiência financeira, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; afastou-se, porém, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de embargos de declaração manejados para prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter a decisão que concluiu pela não comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica.