AREsp 2673254 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: O MEDIADOR. NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

O MEDIADOR. NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.