AREsp 2680493 - DECISAO

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O Agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a negativa da justiça gratuita em face da ausência de comprovação contemporânea da hipossuficiência da pessoa jurídica; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da insuficiência de recursos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a negativa da justiça gratuita em face da ausência de comprovação contemporânea da hipossuficiência da pessoa jurídica; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC nem divergência jurisprudencial suficiente para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.